Ação Popular Finalidade: Anular atos e contratos administrativos que coloquem em risco ou produzam lesão à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural Qualquer cidadão (petição acompanhada do título de eleitor)é parte legítima para propor ação popular

Nenhuma norma infraconstitucional pode estabelecer diferenças nato/naturalizado Não existe naturalização tácita - Depende de manifestação de vontade

Aquisição da Nacionalidade Derivada 1) Ordinária - Ato discricionário a. Oriundos de países de língua portuguesa: Um ano de residência e idoneidade moral Outros países: 4 anos e os requisitos da lei 6815/80 2) Extraordinária - Ato vinculado: + de 15 anos sem condenação penal

habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, (defende a intimidade) constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados

Habeas Corpus Princípio da Universalidade: ÚNICO QUE NÃO É OBRIGATÓRIO ADVOGADO - Ação gratuita A PESSOA JURÍDICA PODE IMPETRAR HC MAS NÃO PODE SER PACIENTE UM PARTICULAR PODE SER SUJEITO PASSIVO PODE SER USADO PELO MILITAR EM CASO DE ILEGALIDADE

Mandado de Segurança LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo (Não admite dilação probatória - Não pode ter controvérsia sobre os fatos ), não amparado por habeas corpus ou habeas data PODE HAVER CONTROVÉRCIA DE DIREITO! Remédio residual

Mandado de Segurança Espécies : 1. Preventivo: ameaça de lesão ao direito líquido e certo 2. Repressivo: quando a lesão já ocorreu - (Prazo decadencial de 120 dias) Não Cabimento do MS: • Contra lei em tese • Contra ato judicial passível de recurso ou correição • Contra decisão judicial transitada em julgado

Mandado de Injunção Finalidade: COMBATE A OMISSÃO NORMATIVA (parcial ou total) Direitos fundamentais previstos na Constituição pendentes de regulamentação • + Art. 12 lei 13.300 • MP quando for especialmente relevante; • Defensoria pública tutela de DIREITOS HUMANOS e DOS NECESSITADOS;

Poder Executivo Único sucessor do Presidente é o Vice Rol de Substitutos do Presidente da República: Vice - P. Câmara - P. Senado - P. STF Eleições de Substituição (vacância dupla): a) DIRETA - nos dois anos iniciais (90 dias após aberta a vaga) b) INDIRETA - nos dois anos finais (30 dias após a última vaga)

Controle de Const. Inconstitucionalidade Formal - Vício de competência ou no processo legislativo a) Vício formal subjetivo - o ente não tem competência para apresentar o projeto b) Vício formal objetivo - Inconstitucionalidade Material - (votação, rito etc.) Inconstitucionalidade Material - Vício de conteúdo

Órgãos fracionários via de regra não pode declarar a inconstitucionalidade das leis Exceção: Art. 949 CPC quando já há pronunciamento do próprio tribunal ou do STF em processo anterior

ADC declarar constitucionalidade para pacificar o controle difuso Controvérsia judicial relevante é necessária. ADO Visa suprir omissão normativa ADPF Ação residual Quando a lei municipal violar a Constituição Quando norma pré-constitucional (feita com base em outra Constituição) violar a Constituição atual

My writing is about connecting ways of talking to human relationships. My purpose is to show that linguistics has something to offer in understanding and improving relationships.

I would say that as I've gotten older, I trust my intuition more; I allow myself more freedom both musically, creatively and my own life existentially.

I always find stuff in my characters to relate to.

Human rights are praised more than ever - and violated as much as ever.

Regarding life the wisest men of all ages have judged alike it is worthless.

All my friends are dying. That's why I always wear black.

I caught the acting bug from my dad.

I don't think you should do something just to prove to an audience that you can do it, that's way out of your wheelhouse.

God has blessed me to see the luxury side of things.

You have to think about your image and how you want people to view you. And if it becomes too much, people will get kind of tired of you.

Isolation from power makes men look for a mob in which they can be strong.

Wouldn't it be grand if we thought that theater could have that impact on the political life of a country?

Isn't it amazing that we are all made in God's image, and yet there is so much diversity among his people?

People will travel anywhere for good food - it's crazy.

Go within every day and find the inner strength so that the world will not blow your candle out.

Any father likes his son to take over from him if possible.

Pray in your family daily, that yours may be in the number of the families who call upon God.

A real man doesnt have time to cheat because that man is too busy providing all of which a good woman deserves.

Being prepared for loss is never the same as being ready for it.

I wrote a song with a guy named Brian McKnight, who's a huge R&B guy.

I am convinced that, except in a few extraordinary cases, one form or another of an unhappy childhood is essential to the formation of exceptional gifts.

I like to do designs on the side of my face, or cut out foil stickers from the crafts store and put them on my forehead.

Liberals have invented whole college majors - psychology, sociology and women's studies - to prove that nothing is anybody's fault.

Living a healthy lifestyle will only deprive you of poor health, lethargy, and fat.