Mandado de Injunção Finalidade: COMBATE A OMISSÃO NORMATIVA (parcial ou total) Direitos fundamentais previstos na Constituição pendentes de regulamentação • + Art. 12 lei 13.300 • MP quando for especialmente relevante; • Defensoria pública tutela de DIREITOS HUMANOS e DOS NECESSITADOS;

Nenhuma norma infraconstitucional pode estabelecer diferenças nato/naturalizado Não existe naturalização tácita - Depende de manifestação de vontade

Aquisição da Nacionalidade Derivada 1) Ordinária - Ato discricionário a. Oriundos de países de língua portuguesa: Um ano de residência e idoneidade moral Outros países: 4 anos e os requisitos da lei 6815/80 2) Extraordinária - Ato vinculado: + de 15 anos sem condenação penal

habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, (defende a intimidade) constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados

Ação Popular Finalidade: Anular atos e contratos administrativos que coloquem em risco ou produzam lesão à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural Qualquer cidadão (petição acompanhada do título de eleitor)é parte legítima para propor ação popular

Habeas Corpus Princípio da Universalidade: ÚNICO QUE NÃO É OBRIGATÓRIO ADVOGADO - Ação gratuita A PESSOA JURÍDICA PODE IMPETRAR HC MAS NÃO PODE SER PACIENTE UM PARTICULAR PODE SER SUJEITO PASSIVO PODE SER USADO PELO MILITAR EM CASO DE ILEGALIDADE

Mandado de Segurança LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo (Não admite dilação probatória - Não pode ter controvérsia sobre os fatos ), não amparado por habeas corpus ou habeas data PODE HAVER CONTROVÉRCIA DE DIREITO! Remédio residual

Mandado de Segurança Espécies : 1. Preventivo: ameaça de lesão ao direito líquido e certo 2. Repressivo: quando a lesão já ocorreu - (Prazo decadencial de 120 dias) Não Cabimento do MS: • Contra lei em tese • Contra ato judicial passível de recurso ou correição • Contra decisão judicial transitada em julgado

Poder Executivo Único sucessor do Presidente é o Vice Rol de Substitutos do Presidente da República: Vice - P. Câmara - P. Senado - P. STF Eleições de Substituição (vacância dupla): a) DIRETA - nos dois anos iniciais (90 dias após aberta a vaga) b) INDIRETA - nos dois anos finais (30 dias após a última vaga)

Controle de Const. Inconstitucionalidade Formal - Vício de competência ou no processo legislativo a) Vício formal subjetivo - o ente não tem competência para apresentar o projeto b) Vício formal objetivo - Inconstitucionalidade Material - (votação, rito etc.) Inconstitucionalidade Material - Vício de conteúdo

Órgãos fracionários via de regra não pode declarar a inconstitucionalidade das leis Exceção: Art. 949 CPC quando já há pronunciamento do próprio tribunal ou do STF em processo anterior

ADC declarar constitucionalidade para pacificar o controle difuso Controvérsia judicial relevante é necessária. ADO Visa suprir omissão normativa ADPF Ação residual Quando a lei municipal violar a Constituição Quando norma pré-constitucional (feita com base em outra Constituição) violar a Constituição atual

Particularly in my early days, I did very little rewriting.

So, look, in order to move our country forward, we have to do the things our parents and grandparents did. They believed enough in our country to invest in our country, to create jobs, to make modern investments. And those are the things that we need to get back to with a balanced approach.

In terms of digital photography, I continue to print and use film for the most part. I still shoot with film, 21/4 film specifically, and I love it. I love it because I know what it does, how it really responds to light.

In radio I had one, maybe two people who cared about getting it done. I'd really be a loser if I forgot where I came from. So I show them the love. And how hard is it really to be interested in someone's life?

The functioning of our society is in a certain way sclerotic.

I remember when the results of the All India Engineering exams came out. I ranked 7th. I even got a scholarship. But it was during the sixth semester of my engineering course that I decided to call it quits and pursue acting seriously.

The future is here.

Wigs are my best friends. They let you be whoever you want to be.

Teach me to live, that I may dread The grave as little as my bed.

I don't like to run, train, in groups. But racing, it's the groups that are most inspiring to me. I love racing with 52,000 people. I don't like training with any more than one person. Ever.

There is no prejudice that the work of art does not finally overcome.

Justice is always violent to the party offending, for every man is innocent in his own eyes.

I am superior to negative thoughts and low actions.

No one can give you better advice than yourself.

Most people are under exposed to global assets, including foreign stocks, bonds and currencies.

Sorrow is held the eldest child of sin.

I love players like Thurston Moore. I mean, you can put notes down on a sheet of paper, and if you practice and get your chops up, you can play like an Eddie Van Halen or a Steve Vai. But nobody can do what Thurston Moore does; he's his own guy. He talks through his instrument in a language that's all his own.

I like all of the mental, psychological thriller movies too. I enjoy horror movies across the board.

We are free to yield to truth.

It's a great thing about being pregnant - you don't need excuses to pee or to eat.

The creative individual has the capacity to free himself from the web of social pressures in which the rest of us are caught. He is capable of questioning the assumptions that the rest of us accept.

I'm in the kitchen five days a week, no matter what, and one or two of those days I'm on the line. Not because I have to be, but because I want to be.

I just think to be a manager you've got to live and breathe and have this incredible enthusiasm for football, the whole thing. And while I love the game, and it's been a large part of my life, it's not the only thing in my life.

I like Tel Aviv; I live in Tel Aviv, but our right of return is Jerusalem. We did not return after 2,000 years for Tel Aviv but for Jerusalem.