Aquisição da Nacionalidade Derivada 1) Ordinária - Ato discricionário a. Oriundos de países de língua portuguesa: Um ano de residência e idoneidade moral Outros países: 4 anos e os requisitos da lei 6815/80 2) Extraordinária - Ato vinculado: + de 15 anos sem condenação penal

Nenhuma norma infraconstitucional pode estabelecer diferenças nato/naturalizado Não existe naturalização tácita - Depende de manifestação de vontade

habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, (defende a intimidade) constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados

Ação Popular Finalidade: Anular atos e contratos administrativos que coloquem em risco ou produzam lesão à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural Qualquer cidadão (petição acompanhada do título de eleitor)é parte legítima para propor ação popular

Habeas Corpus Princípio da Universalidade: ÚNICO QUE NÃO É OBRIGATÓRIO ADVOGADO - Ação gratuita A PESSOA JURÍDICA PODE IMPETRAR HC MAS NÃO PODE SER PACIENTE UM PARTICULAR PODE SER SUJEITO PASSIVO PODE SER USADO PELO MILITAR EM CASO DE ILEGALIDADE

Mandado de Segurança LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo (Não admite dilação probatória - Não pode ter controvérsia sobre os fatos ), não amparado por habeas corpus ou habeas data PODE HAVER CONTROVÉRCIA DE DIREITO! Remédio residual

Mandado de Segurança Espécies : 1. Preventivo: ameaça de lesão ao direito líquido e certo 2. Repressivo: quando a lesão já ocorreu - (Prazo decadencial de 120 dias) Não Cabimento do MS: • Contra lei em tese • Contra ato judicial passível de recurso ou correição • Contra decisão judicial transitada em julgado

Mandado de Injunção Finalidade: COMBATE A OMISSÃO NORMATIVA (parcial ou total) Direitos fundamentais previstos na Constituição pendentes de regulamentação • + Art. 12 lei 13.300 • MP quando for especialmente relevante; • Defensoria pública tutela de DIREITOS HUMANOS e DOS NECESSITADOS;

Poder Executivo Único sucessor do Presidente é o Vice Rol de Substitutos do Presidente da República: Vice - P. Câmara - P. Senado - P. STF Eleições de Substituição (vacância dupla): a) DIRETA - nos dois anos iniciais (90 dias após aberta a vaga) b) INDIRETA - nos dois anos finais (30 dias após a última vaga)

Controle de Const. Inconstitucionalidade Formal - Vício de competência ou no processo legislativo a) Vício formal subjetivo - o ente não tem competência para apresentar o projeto b) Vício formal objetivo - Inconstitucionalidade Material - (votação, rito etc.) Inconstitucionalidade Material - Vício de conteúdo

Órgãos fracionários via de regra não pode declarar a inconstitucionalidade das leis Exceção: Art. 949 CPC quando já há pronunciamento do próprio tribunal ou do STF em processo anterior

ADC declarar constitucionalidade para pacificar o controle difuso Controvérsia judicial relevante é necessária. ADO Visa suprir omissão normativa ADPF Ação residual Quando a lei municipal violar a Constituição Quando norma pré-constitucional (feita com base em outra Constituição) violar a Constituição atual

Mediocrity in politics is not to be despised. Greatness is not needed.

I won't ever direct a film. And I certainly won't write an autobiography. Only self-obsessed people want to write or talk about themselves!

Astronomy is one of the sublimest fields of human investigation. The mind that grasps its facts and principles receives something of the enlargement and grandeur belonging to the science itself. It is a quickener of devotion.

When a company owns one precise thought in the consumer's mind, it sets the context for everything and there should be no distinction between brand, product, service and experience.

If you're lucky enough to have a pretty girl love you and share herself and sleep with you, make that your secret. The best way to spoil love is by talking to too many people about it.

When we first started 'The Big Bang Theory,' I would get incredibly nervous because it's such a big show and I was just out of graduate school. I'd come in and have this huge responsibility for the one line that everyone hopes will bring down the house.

I wanted to be able to do things at my own pace, make mistakes and nobody would care.

Remember, perspective can cause two people to look at the same thing and see two totally different things.

We need women to go through apprentice programs. I've seen women who did, and who are now highly trained electricians and welders. These are jobs that women are capable of doing.

Never forget the three powerful resources you always have available to you: love, prayer, and forgiveness.

I've always wanted to have a book published - it was a dream of mine, but the thought of actually writing a book made me feel really sick.

Standardization of our educational systems is apt to stamp out individualism and defeat the very ends of education by leveling the product down rather than up.

The harshest thing I can say is I was married to someone for whom all dissent was abuse. If you had your own opinion, you were abusive.

I only aim for fashion that's long dead.

Well, you know, for me, I think Spanish food is festive.

I think the kind of landscape that you grew up in, it lives with you. I don't think it's true of people who've grown up in cities so much; you may love a building, but I don't think that you can love it in the way that you love a tree or a river or the colour of the earth; it's a different kind of love.

I don't write books inadvertently.

Having a baby is like falling in love again, both with your husband and your child.

There can't be a perfect replacement for those we lost, whom we love so much. But there's always a kind replacement, strong and caring enough to take us through those lonely moments.

Home is where the heart is home is where the fart is. Come let us fart in the home. There is no art in a fart. Still a fart may not be artless. Let us fart and artless fart in the home.

I tend to be sort of quiet and shy and awkward in social situations.

A good snapshot stops a moment from running away.

Once your kid reaches middle school, parents are really supposed to fade out of the social picture. Kids are supposed to make their own plans, keep up with sophisticatedly crude discussions, and be able to go out on their own without supervision.

After making the 'Occupy' movie, when you finish watching the film, you want to take a hot shower. You want to go home and shower because you've just spent an hour and fifteen minutes with the greasiest, dirtiest people you will ever see.