Controle de Const. Inconstitucionalidade Formal - Vício de competência ou no processo legislativo a) Vício formal subjetivo - o ente não tem competência para apresentar o projeto b) Vício formal objetivo - Inconstitucionalidade Material - (votação, rito etc.) Inconstitucionalidade Material - Vício de conteúdo

Nenhuma norma infraconstitucional pode estabelecer diferenças nato/naturalizado Não existe naturalização tácita - Depende de manifestação de vontade

Aquisição da Nacionalidade Derivada 1) Ordinária - Ato discricionário a. Oriundos de países de língua portuguesa: Um ano de residência e idoneidade moral Outros países: 4 anos e os requisitos da lei 6815/80 2) Extraordinária - Ato vinculado: + de 15 anos sem condenação penal

habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, (defende a intimidade) constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados

Ação Popular Finalidade: Anular atos e contratos administrativos que coloquem em risco ou produzam lesão à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural Qualquer cidadão (petição acompanhada do título de eleitor)é parte legítima para propor ação popular

Habeas Corpus Princípio da Universalidade: ÚNICO QUE NÃO É OBRIGATÓRIO ADVOGADO - Ação gratuita A PESSOA JURÍDICA PODE IMPETRAR HC MAS NÃO PODE SER PACIENTE UM PARTICULAR PODE SER SUJEITO PASSIVO PODE SER USADO PELO MILITAR EM CASO DE ILEGALIDADE

Mandado de Segurança LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo (Não admite dilação probatória - Não pode ter controvérsia sobre os fatos ), não amparado por habeas corpus ou habeas data PODE HAVER CONTROVÉRCIA DE DIREITO! Remédio residual

Mandado de Segurança Espécies : 1. Preventivo: ameaça de lesão ao direito líquido e certo 2. Repressivo: quando a lesão já ocorreu - (Prazo decadencial de 120 dias) Não Cabimento do MS: • Contra lei em tese • Contra ato judicial passível de recurso ou correição • Contra decisão judicial transitada em julgado

Mandado de Injunção Finalidade: COMBATE A OMISSÃO NORMATIVA (parcial ou total) Direitos fundamentais previstos na Constituição pendentes de regulamentação • + Art. 12 lei 13.300 • MP quando for especialmente relevante; • Defensoria pública tutela de DIREITOS HUMANOS e DOS NECESSITADOS;

Poder Executivo Único sucessor do Presidente é o Vice Rol de Substitutos do Presidente da República: Vice - P. Câmara - P. Senado - P. STF Eleições de Substituição (vacância dupla): a) DIRETA - nos dois anos iniciais (90 dias após aberta a vaga) b) INDIRETA - nos dois anos finais (30 dias após a última vaga)

Órgãos fracionários via de regra não pode declarar a inconstitucionalidade das leis Exceção: Art. 949 CPC quando já há pronunciamento do próprio tribunal ou do STF em processo anterior

ADC declarar constitucionalidade para pacificar o controle difuso Controvérsia judicial relevante é necessária. ADO Visa suprir omissão normativa ADPF Ação residual Quando a lei municipal violar a Constituição Quando norma pré-constitucional (feita com base em outra Constituição) violar a Constituição atual

People show surprise that I have interests outside my political career. There is subtle surprise, for example, that I would be interested in a recipe.

Don't ever let your business get ahead of the financial side of your business. Accounting, accounting, accounting. Know your numbers.

You get tangled up in your own ego of how you're perceived. You can lose your way.

Golf is not just an exercise its an adventure a romance... a Shakespeare play in which disaster and comedy are intertwined.

Good ideas are free - or at least they should be.

Money is not wealth. Money is a claim on wealth.

I don't think the people wanna see me play Clyde Johnson the architect.

Torture is illegal, both in the U.S. and abroad. So - and that is true for the Bush administration and for any other administration.

The crew on 'Varsity Blues' was phenomenal.

I am suspicious of writers who go looking for issues to address. Writers are neither preachers nor journalists. Journalists know much more than most writers about what's going on in the world. And if you want to change things, you do journalism.

There is a difference between the stuff that people put online themselves, like pictures and their trips and flights and meals they've eaten, than the stuff that they don't realize is also going into foreign computers. Like, for example, copies of your emails or every single online search you ever do, 'cause all that is being recorded as well.

People who gentrify are usually new transplants to a city, changing it to suit their particular cultural needs and whims.

Show business is, essentially, a fear-based industry.

I'm not a public official. I'm a businessman, I'm a builder, I'm a planner.

I'm always trying to find 'connections' between things. That art is the juxtaposition of a lot of things that seem unrelated but add up to something recognizable.

I kind of look like every other girl, walking around.

Economies are risky. Some industries rise, and others implode, like housing. Some places get richer, and others drop, like Atlantic City. Some people get new jobs that pay better, many lose their jobs or their wages.

I don't make movies because I think audiences will want to go see them.

When it is not on the side of civil rights, then the law is not right, it is white.

Affairs of state tend to drive most presidents toward the center on both foreign and domestic policy, no matter where on the political spectrum they begin, and especially so in the areas of intelligence and law enforcement.

Suicide is a serious thing. And if you know anyone who is suicidal, you need to get them help. No one should be in pain. Everyone should love themselves.

I sit in my room at my desk, looking out the window to the yard and waiting for a plot to come to me, to rise slowly in my mind.

Great minds are related to the brief span of time during which they live as great buildings are to a little square in which they stand: you cannot see them in all their magnitude because you are standing too close to them.

A balanced diet is a cookie in each hand.