Nenhuma norma infraconstitucional pode estabelecer diferenças nato/naturalizado Não existe naturalização tácita - Depende de manifestação de vontade

Aquisição da Nacionalidade Derivada 1) Ordinária - Ato discricionário a. Oriundos de países de língua portuguesa: Um ano de residência e idoneidade moral Outros países: 4 anos e os requisitos da lei 6815/80 2) Extraordinária - Ato vinculado: + de 15 anos sem condenação penal

habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, (defende a intimidade) constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados

Ação Popular Finalidade: Anular atos e contratos administrativos que coloquem em risco ou produzam lesão à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural Qualquer cidadão (petição acompanhada do título de eleitor)é parte legítima para propor ação popular

Habeas Corpus Princípio da Universalidade: ÚNICO QUE NÃO É OBRIGATÓRIO ADVOGADO - Ação gratuita A PESSOA JURÍDICA PODE IMPETRAR HC MAS NÃO PODE SER PACIENTE UM PARTICULAR PODE SER SUJEITO PASSIVO PODE SER USADO PELO MILITAR EM CASO DE ILEGALIDADE

Mandado de Segurança LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo (Não admite dilação probatória - Não pode ter controvérsia sobre os fatos ), não amparado por habeas corpus ou habeas data PODE HAVER CONTROVÉRCIA DE DIREITO! Remédio residual

Mandado de Segurança Espécies : 1. Preventivo: ameaça de lesão ao direito líquido e certo 2. Repressivo: quando a lesão já ocorreu - (Prazo decadencial de 120 dias) Não Cabimento do MS: • Contra lei em tese • Contra ato judicial passível de recurso ou correição • Contra decisão judicial transitada em julgado

Mandado de Injunção Finalidade: COMBATE A OMISSÃO NORMATIVA (parcial ou total) Direitos fundamentais previstos na Constituição pendentes de regulamentação • + Art. 12 lei 13.300 • MP quando for especialmente relevante; • Defensoria pública tutela de DIREITOS HUMANOS e DOS NECESSITADOS;

Poder Executivo Único sucessor do Presidente é o Vice Rol de Substitutos do Presidente da República: Vice - P. Câmara - P. Senado - P. STF Eleições de Substituição (vacância dupla): a) DIRETA - nos dois anos iniciais (90 dias após aberta a vaga) b) INDIRETA - nos dois anos finais (30 dias após a última vaga)

Controle de Const. Inconstitucionalidade Formal - Vício de competência ou no processo legislativo a) Vício formal subjetivo - o ente não tem competência para apresentar o projeto b) Vício formal objetivo - Inconstitucionalidade Material - (votação, rito etc.) Inconstitucionalidade Material - Vício de conteúdo

Órgãos fracionários via de regra não pode declarar a inconstitucionalidade das leis Exceção: Art. 949 CPC quando já há pronunciamento do próprio tribunal ou do STF em processo anterior

ADC declarar constitucionalidade para pacificar o controle difuso Controvérsia judicial relevante é necessária. ADO Visa suprir omissão normativa ADPF Ação residual Quando a lei municipal violar a Constituição Quando norma pré-constitucional (feita com base em outra Constituição) violar a Constituição atual

In the coming era of manned space exploration by the private sector, market forces will spur development and yield new, low-cost space technologies. If the history of private aviation is any guide, private development efforts will be safer, too.

What would we do without plaques to tell us who lived where and when? They introduce the past into the present, and are the quickest and most interesting way of reminding us that our streets exist above and beyond the here-and-now.

I grew up in suburban New York City and London, England, where my dad was working.

My favorite film score is the one Thomas Bangalter created for 'Irreversible.' The soundtrack absolutely defines the daymare-into-nightmare feeling you get from the film.

All of life is the management of risk, not its elimination.

Reincarnation is the evolution of spirit through matter. Over thousands and millions of lifetimes, the soul evolves. It comes into the light. The growth is slow.

All of the generations go to what is chic for them, and theater seems to be an older generation's art form.

Only mediocrity of enjoyment is allowed to man.

In prison, ones worst enemies will always be the brothers of ones own race.

Confront somebody with an issue before it becomes a conflict. Confrontation is not all bad.

I had lost relationships with my dad, my brother and sister and I was just like, you know what, this is definitely the time to just get it together and so that's what I did.

I have had this view of the optimization of the electrode design for a long time. Historically we went through various phases in the work and eventually worked on large sheets - very large sheets - of palladium.

Like Jesus, every human being has enough memories in his past to occupy his time and thoughts continually. It is not the remembrance of these incidents but the reliving of them that creates havoc in our souls.

I am just an ordinary man.

Our problem is not to find better values but to be faithful to those we profess.

The magic of Disneyland walking through the tunnel underneath the train station to Main Street it just transports you to other places and other times.

But if I keep my core and back strong, the scoliosis doesn't really bother me.

If I've inadvertently become some sort of role model for failed comedians, then it's really backfired very badly on me.

Really to sin you have to be serious about it.

Men are not born saints with special gifts and privileges. They fight against the world, the flesh and the devil, and as they conquer, the spirit of Jesus begins to shine through with more clarity.

Being a champion is not just being a frontrunner and being ahead, but it's facing adversity.

When Paul Allen and I started Microsoft over 30 years ago, we had big dreams about software. We had dreams about the impact it could have.

Peacemaking and democratic state-building require blood and magic.

What was the name of that dog on 'Rin Tin Tin'?